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Projecto Lei 118

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Projecto Lei 118

Mensagempor btrodrigues » quarta fev 01, 2012 12:15

Caríssimos

Discute-se há alguns dias pelas internets uma proposta de alteração à chamada Lei da Cópia Privada, proposta pela deputada do PS, Gabriela Canavilhas (ex-Ministra da Cultura). A proposta tem como objectivo fazer com que seja paga uma taxa adicional sobre consumíveis que possam armazenar cópias de trabalhos com direitos de autor reservados para, alegadamente, que os criadores, artistas e autores possam ser ressarcidos do facto das suas obras serem copiadas.

Esta taxa já é paga actualmente sobre suportes como os DVD ou CD virgens, mas a alteração proposta alarga-a (em valor e em âmbito) numa proporção irreal. E orienta-a para uma entidade que, a bem da verdade, não é a mais apropriada para o ser.

Ou seja, ao comprarem um disco rígido para armazenarem as VOSSAS fotografias ou ao comprar um cartão de memória para o VOSSO GPS ou máquina fotográfica estarão a pagar uma taxa que irá encher os cofres da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores). Porque se presume erradamente que todo e qualquer dispositivo de armazenamento é feito para armazenar conteúdos pirateados ou sujeitos a direitos de autor. Porque se ignora propositadamente que esse armazenamento pode ser usado para conteúdos dos quais somos autores, proprietários e únicos interessados.

Não sou o maior especialista no assunto, mas uma pesquisa na web por PL118 (Projecto Lei 118) poderá esclarecer-vos mais sobre o assunto. Deixo só o alerta para que abram os olhos e ajudem a chamar a atenção sobre o assunto.

Convido-vos assim a assinar a petição pública que está a ser feita para pedir a alteração dos moldes em como a referida taxa irá ser cobrada e a passar a palavra.

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVe ... i=pl118nao

Obrigado
--
BR
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btrodrigues
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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor hfilipe » quarta fev 01, 2012 12:28

Relativamente a este assunto, a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico emitiu o seguinte comunicado.

A Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), que representa mais de 200 empresas e cerca de 11 mil postos de trabalho em Portugal, vem por este meio exprimir a sua preocupação e repudiar os princípios inscritos no Projeto Lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118/XII).

Para além de prejudicar o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado, a AGEFE e os seus associados recordam que a associação não foi ouvida aquando da elaboração deste projeto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores. Como consequência, o documento omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a atividade económica do país, nomeadamente:

A Comissão Europeia já reconheceu problemas como consequência de decisões judiciais e das discrepâncias dos sistemas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da Cópia Privada, pelo que já iniciou um processo de mediação, delegado no ex-comissário europeu António Vitorino, que servirá de base a uma nova diretiva europeia.
Este é um modelo obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria.

Vários países europeus compreenderam a profunda irracionalidade e os efeitos danosos deste sistema e optaram por não aplicar taxas de compensação pela cópia privada ou estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e da vizinha Espanha.

A proposta é contrária a sentenças já ditadas pelo Tribunal de Justiça Europeu (nos casos Padawan e OPUS), fazendo tábua rasa da jurisprudência comunitária sobre esta matéria. O Tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar diretamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito.

Em plena crise económica, a aplicação deste projeto lei prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de faturação anual na ordem dos 1.600 milhões de euros.


Os associados da AGEFE consideram que, avançar com este projeto de alteração legislativa, num momento em que a Comissão Europeia está a repensar todo o modelo, prejudicará gravemente a indústria no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho, eventuais investimentos em áreas cruciais, bem como na competitividade face a outros mercados, nomeadamente o espanhol, que optou por uma alternativa após testar o modelo agora proposto.A adoção destas medidas será extremamente penalizadora para o país e para os agentes económicos, num período em que Portugal desenvolve enormes esforços de consolidação orçamental e luta para superar a crise económica.
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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor geo-amd » quarta fev 01, 2012 13:34

Esse decreto é a coisa mais deprimente de que ouvi falar nos últimos tempos.
Para quem quiser ler explicações clarificadores sobre o assunto, recomendo o blog Que treta!, onde se fala em vários pontos desta e de muitas outras tretas.
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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor MAntunes » quarta fev 01, 2012 13:51

Já assinei e publicitei no Google+.

Obrigado Bruno.

Era o que faltava, já somos considerados devedores pelo fisco, agora passamos também a ser piratas?
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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor geo-amd » quarta fev 01, 2012 14:21

Também assinei.
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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor lynxpardinus » quarta fev 01, 2012 14:53

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Re: Projecto Lei 118

Mensagempor Silvana » quarta fev 01, 2012 16:39

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